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A Governação da Água

 



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A Comissão Técnica Permanente Conjunta para o Rio Kunene (CTPC)  

A Comissão Técnica Permanente Conjunta (CTPC) para a Bacia do Rio Kunene é um órgão consultivo criado para consulta aos respectivos governos sobre o desenvolvimento do rio Kunene e para supervisionar a implementação de projectos comuns de infra-estruturas.

Visita conjunta à barragem do Calueque.
Fonte: Vogel 2009
( clique para ampliar )

A CTPC foi criada por acordo entre Angola e a Namíbia. No que se refere ao assunto de gestão dos cursos de água internacionais, a comissão destina-se a:

  • Participar com os países ribeirinhos na criação e desenvolvimento contínuo de uma base de dados comum relativa à descrição e uso de cursos de água partilhados;
  • Participar na gestão, planificação e desenvolvimento conjuntos de projectos comuns com outros Estados da bacia hidrográfica dentro da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral para efeitos da promoção do crescimento económico, da integridade ambiental e do entendimento mútuo;
  • Criar e promover relações institucionais dentro da bacia hidrográfica;
  • Garantir a participação de pessoas interessadas no desenvolvimento dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
  • Desenvolver e melhorar a capacidade de participação nas consultas sobre recursos hídricos partilhados e em organizações internacionais de bacias hidrográficas; e
  • Criar mecanismos ou participar na renovação de mecanismos para a prevenção, gestão e resolução de litígios referentes a recursos hídricos partilhados internacionalmente.

A tentativa de gestão dos recursos hídricos do rio Kunene de uma forma integrada entre os dois países tem uma longa história. Foram celebrados vários acordos, cada um deles reforçou o anterior e, embora muitos deles se refiram às relações cordiais existentes entre a Namíbia e Angola, ainda há uma questão a esclarecer. O Primeiro Acordo sobre o Uso da Água, de 1 de Julho de 1926, dá à União da África do Sul o direito de utilizar até metade das águas de cheia do rio Kunene para efeitos de inundação e irrigação. Contudo, os países nunca definiram claramente o que a expressão “águas de cheia” significa.

 

 



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Entrevista sobre a gestão integrada e transfronteiriça da bacia do rio Kunene


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