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A Governação da Água

 



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Namíbia  

Legislação Actual de Regulamentação dos Recursos Hídricos na Namíbia

A escassez de água é comum na Namíbia, um dos países mais áridos na África subsariana. Os únicos rios permanentes que podem fornecer água à Namíbia, a fim de satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento, são rios permanentes fronteiriços. Para garantir um abastecimento adequado de água às zonas com maiores carências, a Namíbia segue as directrizes gerais definidas no seu Plano Director da Água de 1974 e no Plano Director dos Recursos Hídricos da Zona Central de 1993. Estas directrizes exigem que as áreas adjacentes aos rios permanentes sejam abastecidas com água desses rios.

Os rios permanentes são o Kunene, o Okavango, o Kwando-Linyanti-Chobe e o Zambeze na zona norte e o Orange que forma a fronteira sul com a África do Sul. Como estes rios têm de ser partilhados por diversos Estados vizinhos, o conceito de que os recursos hídricos têm de ser geridos a nível regional já existe há muito tempo e já foram criadas várias comissões técnicas para este fim entre a Namíbia e os seus vizinhos:

  • Comissão Permanente para a Bacia Hidrográfica do Rio Okavango (OKACOM) – acordo entre Angola, o Botsuana e a Namíbia;
  • Comissão para a Bacia do Rio Orange-Senqu (ORASECOM) – acordo entre o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a África do Sul;
  • Comissão Permanente da Água (PWC) – acordo entre a África do Sul e a Namíbia;
  • Comissão para a Bacia do Rio Zambeze (ZAMCOM) – acordo entre Angola, o Botsuana, o Malauí, Moçambique, a Namíbia, a Tanzânia e o Zimbabué; e
  • Comissão Técnica Permanente Conjunta (CTPC) para a Bacia do Rio Kunene e a Autoridade Operacional Conjunta do Rio Kunene – acordo entre Angola e a Namíbia.

No entanto, o que é interessante é que, actualmente, na Namíbia, não existe qualquer acto legislativo abrangente que regule a utilização dos recursos hídricos destes rios permanentes. Isto é tratado em vários acordos bilaterais descritos adiante.

Lei de Águas de 1956

O uso dos recursos hídricos na Namíbia é regulado, actualmente, por um acto legislativo antiquado da África do Sul, nomeadamente a Lei de Águas, Lei Nº 54 de 1956. Como só se aplicaram à Namíbia determinados capítulos, este acto legislativo não é adequado para regulamentar a utilização dos recursos hídricos transfronteiriços. O acto não tem quaisquer disposições para este fim e tem apenas como objectivo consolidar e modificar as leis sobre o controlo, a conservação e o uso de água para fins domésticos, agrícolas, urbanos e industriais; permitir o controlo da utilização de água do mar para determinados fins; o controlo de certas actividades ligadas à água em determinadas áreas; o controlo de actividades que possam alterar a ocorrência natural de certos tipos de precipitação atmosférica; o controlo do estabelecimento ou o alargamento de áreas urbanas; e para o tratamento de questões incidentais.

Mulheres Himba na parte namibiana da bacia hidrográfica do Kunene.
Fonte: © Ostby 2007 www.pgoimages.com
( clique para ampliar )

Lei da Namibia Water Corporation, 1997

A Lei da Namibia Water Corporation (NamWater) (Lei N°12 de 1997) criou esta entidade para ser responsável pela gestão das águas na Namíbia. Segundo o seu sítio na internet, a Namibia Water Corporation Ltd. (NamWater) foi registada como empresa em 9 de Dezembro de 1997. Trata-se de uma entidade comercial para abastecimento de água a granel a indústrias, a municípios e à Direcção de Abastecimento de Água às Zonas Rurais do Ministério da Agricultura, Água e Florestas. Esta Direcção fornece água às comunidades rurais.

O Governo namibiano é o único accionista, sendo representado pelo Ministro da Agricultura, Água e Florestas, que nomeia o conselho de administração para garantir a utilização eficiente dos recursos. Embora a empresa tente recuperar o custo total do abastecimento de água, a NamWater está empenhada em fornecer aos seus clientes uma fonte fiável de água de qualidade aos preços mais baixos possíveis (NamWater website 2010).

As funções da empresa são:

  • Explorar, desenvolver e gerir os recursos hídricos para efeitos de abastecimento de água;
  • Adquirir, planificar, conceber, construir, alargar, alterar, manter, reparar, explorar, controlar e eliminar estruturas de abastecimento de água;
  • Sujeito a secção 7 e não obstante quaisquer disposições contrárias na Lei de Águas, fornecer água a clientes dentro e fora das fronteiras da República da Namíbia; e
  • Investigar, pesquisar e estudar questões relacionadas com os recursos hídricos, estruturas de abastecimento de água e com o ambiente.

Para a NamWater poder cumprir as suas responsabilidades, todos os activos e obrigações do antigo Departamento de Recursos Hídricos que tratava do abastecimento de água a granel na Namíbia foram transferidos para a empresa (secção 34). Nessa mesma secção, o Artigo 6º estabelece que todos os direitos, passivos e obrigações contratuais detidos pelo Departamento ou em seu nome e referentes a estruturas de abastecimento de água, conforme o plano, ou à função de abastecimento de água a granel em vigor na data de transferência, serão, a partir dessa data, transferidos para a empresa.

O plano referido acima é a “lista das estruturas de abastecimento de água transferidas à empresa” incluída num anexo da Lei da Namíbia Water Corporation de 1997. Segundo este plano a NamWater é responsável pela gestão, no seu sentido mais lato, do abastecimento de água de Calueque à barragem de Olushandja (incluindo a Estação de Tratamento de Águas Residuais) e de Olushandja a Ongongo (Estação de Tratamento de Águas Residuais). A partir de Ongongo, a água é distribuída, através de um canal ou de uma conduta, a Okahao, Okalongo, Oshakati, Omakango, Omapale e Ondangwa. Seguidamente, a água é distribuída de Ondangwa a Omutsegwomine e Oshikango, sendo a água também fornecida a centros populacionais de maior dimensão que se encontrem no trajecto (Ver Sistemas de Transferência de Água em Massa).

Legislação Pendente sobre Recursos Hídricos: Lei de Gestão dos Recursos Hídricos

A Namíbia não tem um quadro abrangente para a regulamentação dos recursos hídricos. Tal como se mostrou acima, existem vários instrumentos (leis e acordos) e instituições (o Ministério da Agricultura, Água e Florestas, a NamWater, a NamPower, a CTPC) que tratam das questões dos recursos hídricos. De modo a tornar este recurso mais eficiente, foi aprovada a Lei de Gestão dos Recursos Hídricos, Lei N°24 de 2004. No entanto, embora tenha sido promulgada e assinada pelo Presidente em 8 de Dezembro de 2004, ainda falta proclamar a data de entrada em vigor.

O objectivo da lei (secção 2) consiste em garantir que os recursos hídricos da Namíbia são geridos, desenvolvidos, protegidos, conservados e utilizados de forma coerente ou de acordo com os princípios fundamentais definidos na secção 3. O parágrafo m da secção 3 tem particular importância para os recursos hídricos partilhados na medida em que a lei tem de ser interpretada e aplicada de forma razoável e justa de modo a ser coerente e promover as obrigações internacionais bem como o respeito pelos direitos da Namíbia no que se refere aos recursos hídricos partilhados a nível internacional e, em particular, à captação de água para o uso benéfico e à descarga de efluentes poluentes.

Compete ao ministro responsável pelos Recursos Hídricos participar em consultas e negociações relativas aos recursos hídricos partilhados (secção 5c), podendo também criar comissões de gestão de bacias hidrográficas (Parte IV). As comissões de gestão de bacias hidrográficas têm de elaborar um Plano de Recursos Hídricos que será depois integrado no Plano Director Nacional da Água (Parte VI).

A Parte X da lei refere-se aos cursos de água partilhados internacionalmente e a secção 53 estabelece que, nas suas relações com os países vizinhos, a Namíbia:

  • Exerce os seus direitos bem como observa e cumpre todos os seus deveres que lhe são conferidos e impostos por tratados, convenções ou acordos internacionais de que é signatária; e
  • Deve defender os princípios e normas do direito internacional consuetudinário aceites e observados por todas as nações e reflectidos:
  • Na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação; e
  • No Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cursos de Água Partilhados.

Enquanto a secção 55 trata da recolha de dados sobre cursos de água internacionais partilhados, é a secção 54 que tem uma importância especial. Esta secção estabelece os poderes e as funções do ministro relativamente aos recursos hídricos internacionais partilhados e atribui-lhe as seguintes competências, entre outras:

  • Participar na gestão, planificação e desenvolvimento conjuntos de projectos comuns com outros Estados da bacia hidrográfica dentro da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral para efeitos da promoção do crescimento económico, da integridade ambiental e do entendimento mútuo;
  • Estabelecer e promover relações institucionais entre as organizações de bacias hidrográficas dentro e fora da Namíbia; e
  • Criar mecanismos ou participar na renovação de mecanismos para a prevenção, gestão e resolução de litígios referentes a recursos hídricos partilhados internacionalmente.

Depois da entrada em vigor desta lei, a antiga Lei de Águas, com a nova redacção, será totalmente revogada.

 

 



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