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A Governação da Água

 



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Leis Nacionais da Água  

A governação efectiva da água depende de leis apropriadas e instituições— nacionais, provinciais e locais—que precisam da água para serem geridas de acordo com os princípios da gestão integrada dos recursos hídricos. Leis e Políticas Nacionais identificam os papéis, responsabilidades e responsabilização dos actores dos sectores público e privado que fornecem o enquadramento de gestão da água(GWP 2009a). As Leis e Políticas Nacionais da Água, estabelecem as leis que governam o uso dos recursos hídricos e delineiam poderes de tomada de decisão para os actores envolvidos ou afectados pela gestão da água.

As crianças que residem junto da bacia têm, muitas vezes, de se deslocar a longas distâncias para chegarem a uma fonte de água potável.
Fonte: Tump 2006
( clique para ampliar )

A harmonização do enquadramento legislativo dos países ripários assiste um dos objectivos estratégicos da Estratégia Regional da Água da SADC (SADC 2007):

Para se promover a harmonização da política estratégica e nacional da água entre os Estados Membros, é necessário que haja uma Estratégia Política e Regional bem como Protocolos e Convenções internacionais relevantes.”

O quadro legislativo e político bem como as respectivas instituições responsáveis pela gestão da água em cada um dos países membros, encontra-se resumido detalhadamente na tabela abaixo, nas secções subsequentes.

 

 



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