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A Governação da Água

 



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Acordos Bilaterais  

O primeiro acordo relativo aos recursos hídricos transfronteiriços entre Angola e a Namíbia data de 1886, ano em que os antigos Estados coloniais, Portugal e a Alemanha, assinaram o Primeiro Acordo Fronteiriço.

Este acordo define as fronteiras da colónia ultramarina portuguesa (Angola) e das possessões alemãs (a que se dava a designação de Sudoeste Africano): "A linha de fronteira que separa as possessões portuguesas e alemãs no sudoeste africano seguirá o curso do rio Kunene desde a sua foz até às quedas formadas por esse rio a sul do Humbe ao atravessar a cordilheira das colinas de Canná" (adaptado dos Governos da Alemanha e de Portugal 1886).

Já durante o período colonial foram celebrados acordos bilaterais sobre o uso do rio Kunene.
Fonte: Foto da AHT GROUP AG 2010
( clique para ampliar )

Este acordo define também o uso mútuo da água do rio Kunene e salienta em especial a importância das Quedas de Ruacaná.

Em 1926, depois da Alemanha ter perdido as suas colónias africanas durante a Primeira Guerra Mundial, a África do Sul e Portugal assinaram um outro Acordo Fronteiriço que confirmava as antigas delimitações entre Angola e a Namíbia, bem como o uso mútuo dos recursos hídricos.

O Acordo sobre o Plano de Acção para uma Gestão Sustentável da Bacia do Rio Zambeze foi assinado por Moçambique, Botsuana, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué, em 1987. Angola e a Namíbia (ou África do Sul uma vez que a Namíbia só se tornou independente em 1990) não participaram nas negociações embora sejam ambas Estados ribeirinhos da bacia do rio Zambeze.

Em 1990, pouco depois da Namíbia se ter tornado independente da África do Sul, Angola e a Namíbia celebraram o primeiro Acordo de Cooperação entre os dois países bem como o Acordo sobre a Segurança da Fronteira entre Angola e a Namíbia. Um dos principais passos concretos dados após a assinatura deste acordo foi a criação, nesse mesmo ano, da Comissão Técnica Permanente Conjunta (CTPC) para o Bacia do Rio Kunene. Seis anos mais tarde, em Outubro de 1996, os dois governos assinaram o Acordo sobre a Extracção de Água do Rio Okavango.

 

 



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