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A Governação da Água

 



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Governos Nacionais  

O Governo como Moderador ou Facilitador

Para viabilizar a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH) em moldes participativos, o governo deve substituir as abordagens prescritivas e centrais de desenvolvimento, por um regime de desenvolvimento sustentável, participativo e orientado para a procura. Quando os governos adoptam um papel de facilitação e arbitragem, o estado carrega um fardo menor enquanto as funções públicas são executadas melhor. Os governos precisam criar condições sob as quais os diferentes actorespossam se envolver e negociar soluções aceitáveis entre eles próprios.

Os grandes projectos de infra-estruturas precisam de apoio dos governos nacionais.
Fonte: GTZ 2009
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O Governo como Regulador e Controlador

Elaboração de políticas, planificação, alocação de água, monitorizaçã, execução,e resolução de conflitos são responsabilidades do governo. Os governos nacionais estabelecem o regime legal e regulador sob o qual ocorrem as actividades de gestão ambiental e de desenvolvimento. As acções da sociedade civil e das empresas são governadas e influenciadas pelas políticas e regulamentos impostos pelo governo. O governo também é responsável por definir prioridades futuras, estabelecer orientações para políticas de desenvolvimento,e regular e controlar provedores de serviços especializados. O sector privado, ou paraestatais independentes, podem desempenhar um papel importante na provisão de serviços de água, enquanto monitoradas e controladas por parte de qualquer entidade reguladora. A tendência de diminuir o papel do governo na provisão de serviços essenciais tem sido alimentada por muitos factores, incluindo o aumento das dificuldades enfrentadas por muitos governos no financiamento dos investimentos necessários.

O Governo como Provedor de Serviços

Dado que os serviços de água contêm elementos claros de bem público (p. ex., protecção ambiental, segurança pública) é necessário um investimento público continuado. Onde os governos mantêm as suas funções provedoras, reconhece-se e recomenda-se que as agências provedoras não se devem regular a si próprias; a separação das funções de regulação e implementação garante a transparência e responsabilização.

Angola

Em Angola, o Ministério da Energia e Águas (MINEA) é responsável pela governação da água a nível nacional. Actua essencialmente através da sua Direcção Nacional de Águas. Futuramente prevê-se a criação de um Conselho Nacional da Água para a gestão dos recursos hídricos e que será um órgão agregador de uma estrutura descentralizada de conselhos de bacias hidrográficas (SADC 2003).

O ministério criou o Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Kunene (GABHIC) a fim de gerir adequadamente a bacia do rio Kunene.

Os principais objectivos do GABHIC são:

  • Assegurar a gestão integrada dos recursos hídricos da bacia do rio Kunene;
  • Garantir o apoio técnico e administrativo multissectorial à CTPC, conforme definição dada na lei nº 3/PR/91 de 22 de Janeiro de 1991, tendo como finalidade o desenvolvimento e utilização do potencial hidrológico da bacia do Kunene;
  • Promover os trabalhos, estudos e projectos preparatórios para o uso racional e integrado dos recursos hídricos na bacia do Kunene.

Para atingir os seus objectives, as principais actividades do GABHIC incluem:

  • A promoção de planos de desenvolvimento e utilização para o aproveitamento do potencial da bacia do Kunene;
  • A optimização da exploração de diferentes fontes de água, satisfação de diversas necessidades de água, garantia da conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos e a utilização económica dos recursos financeiros disponíveis;
  • A promoção de estudos que permitam a recolha de dados sobre os recursos hídricos da região, o estudo do ciclo hidrológico da região, a qualidade da água, os problemas sociais e políticos resultantes do uso da água, acções de protecção ambiental e uma melhor utilização dos recursos hídricos existentes;
  • A garantia de preços adequados da água em conformidade com a política geral de desenvolvimento do sudoeste de Angola;
  • A proposta de acções de proteção ambiental contra a poluição e outros factores nocivos ao ambiente provenientes de projectos que constituem um risco para o equilíbrio ecológico na bacia.

O Ministério do Ambiente (MINAMB) é responsável pelo desenvolvimento e coordenação da política do ambiente do país e pelo Programa Nacional de Gestão Ambiental. Através da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactos Ambientais, o Ministério é responsável pela análise dos estudos de impacto ambiental de todos os projectos que tenham implicações sociais ou ambientais, incluindo os da indústria hidroeléctrica (ERM 2009).

Namíbia

O Ministério da Agricultura, Água e Florestas (MAWF) está mandatado para promover, desenvolver, gerir e utilizar os recursos hídricos na Namíbia a fim de realizar o potencial do sector da água e promover um desenvolvimento sócio-económico eficiente e sustentável. O Departamento de Recursos Hídricos e Florestas (DWAF) do Ministério é constituído por duas direcções: a Direcção de Abastecimento de Água às Zonas Rurais (DWRS) (recentemente renomeada para Direcção de Coordenação do Abastecimento de Água e Saneamento) e a Direcção de Gestão de Recursos (que actua como reguladora da NamWater, prestadora de serviços de abastecimento de água em massa. Há divisões especializadas para exercício das funções e objectivos do departamento.

A Direcção de Abastecimento de Água às Zonas Rurais (DRWS) foi criada no Ministério em Setembro de 1993 fazendo parte do Departamento de Recursos Hídricos e Florestas, como consequência directa da aprovação da Política do Sector da Água pelo Conselho de Ministros e tendo como mandato assumir total responsabilidade pela implementação do sistema de abastecimento de água às comunidades rurais em terras comunitárias. A direcção mudou recentemente de nome, passando a designar-se Direcção de Coordenação do Abastecimento de Água e Saneamento (DWSSC), reflectindo a expansão do seu mandato de modo a garantir um fornecimento sustentável de água segura e o acesso ao saneamento adequado às comunidades rurais.

Com base no seu mandato ao abrigo da legislação vigente e do quadro de políticas, a DWSSC tem declarações sobre a sua visão, missão e valores que orientam as suas actividades para o grande objectivo do governo de promoção e manutenção do bem-estar do povo. As declarações concentram-se essencialmente nos clientes da DWSSC, nomeadamente as comunidades rurais.

A entidade incumbida do abastecimento de água em massa é a Namibia Water Corporation Ltd. (NamWater). A NamWater é uma entidade comercial e fornece água a municípios e diversas indústrias, bem como a comunidades rurais através da direcção DWRS/DWSSC no Ministério da Agricultura, Água e Florestas. Embora a NamWater seja uma empresa, o único accionista é o Governo da Namíbia, tentando fornecer aos seus clientes uma fonte fiável de água de boa qualidade aos preços mais baixos possíveis. O funcionamento da NamWater é tutelado pela Direcção de Gestão de Recursos (DRM) no Departamento de Recursos Hídricos e Florestas.

O Ministério do Ambiente e Turismo (MET) é responsável pela salvaguarda dos recursos ambientais da Namíbia. A sua missão consiste em “conservar e reabilitar os processos ecológicos essenciais e os sistemas de suporte de vida, conservar a diversidade biológica e garantir que a utilização dos recursos naturais é sustentável para benefício de todos os namibianos na actualidade e no futuro bem como para a comunidade internacional, conforme disposto na Constituição”.

O Ministério de Minas e Energia (MME) é também um dos actores da bacia do rio Kunene. Isto é consequência do facto de que este ministério tem a tutela da supervisão do sector energético na Namíbia, bem como da empresa nacional de electricidade, a NamPower. Embora a NamPower seja uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, é propriedade total do Estado através do Ministério de Minas e Energia e todo o seu quadro dirigente é nomeado pelo ministro. Todos os desenvolvimentos relativos à produção de energia na Namíbia são do interesse e estão sob tutela do MME e os relatórios anuais da NamPower são submetidos pelo MME à aprovação do parlamento. Enquanto a NamPower tem o monopólio de transmissão, o MME é responsável pelo programa de electrificação nas zonas rurais fora da rede nacional. O Secretário Permanente do MME é membro da CTPC e co-presidente namibiano desta comissão.

A NamPower actual foi constituída em 1964 como empresa privada e totalmente afiliada à então designada Industrial Development Corporation da República da África do Sul. Tinha como único objectivo a utilização do rio Kunene para a produção de energia hidroeléctrica e a sua distribuição essencialmente para a zona norte do país. O resultado foi, nos anos 1970, a construção de três infra-estruturas importantes ao longo do rio que constituíram o “Sistema Integrado do Rio Kunene” complementando o já existente açude e estação hidroeléctrica na Matala. Estas três Infra-estruturas são a barragem do Gove, o açude incompleto do Calueque e o açude do Ruacaná com estação hidroeléctrica.

 

 



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Entrevista sobre a gestão integrada e transfronteiriça da bacia do rio Kunene


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