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A Governação da Água

 



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Governos Provinciais e Locais  

Governos locais operam dentro de bacias hidrográficas; consequentemente, eles estão mais próximos das “acções” de gestão dos recursos hídricos e estão numa boa posição para avaliar e articular eficazmente as políticas nacionais. Os governos locais também estão melhor capacitados para desenvolverem regulamentos da jurisdição e para monitorarem eficazmente a sua implementação e adesão.

No entanto, levantam-se desafios quando uma bacia hidrográfica abriga mais que uma zona de administração política. Em tais casos pode ocorrer que cada estrutura de governo local tente avançar a sua própria agenda em detrimento dos outros e que as divisões administrativas e as condições reguladoras desencorajem a gestão dos recursos hídricos dentro dos limites da bacia hidrográfica de uma maneira integrativa e equitativa. As Organizações de Bacias Hidrográficas devem estar na base da planificação, desenvolvimento e gestão da bacia hidrográfica. No entanto, estas organizações não podem garantir o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais sem apoio de uma variedade de outras instituições que ajudam a encontrar soluções em face das pressões colocadas sobre os recursos naturais por mudanças económicas, sociais e políticas.

Limites administrativos na bacia do rio Kunene.
Fonte: AHT GROUP AG 2010
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Enquanto a devolução de responsabilidades para os governos locais deve ajudar a garantir que a prestação de serviços seja mais sintonizada às prioridades do consumidor, e que os provedores sejam mais responsáveis pelas suas acções, a devolução levanta várias questões (GWP 2000):

  • Para se alcançar eficácia é importante distanciar o provedor da interferência política a curto prazo.
  • As finanças do provedor precisam ser claramente diferenciadas das contas gerais da unidade do governo local.
  • Para minimizar os perigos da má governação seria apropriado confiar o acompanhamento do desempenho, a prática do benchmarking e alguns aspectos da regulamentação a um nível superior do governo ou a alguma agência independente.
  • São necessárias instituições para garantir que os provedores locais não possam ignorar os efeitos das suas acções sobre os utilizadores da água a jusante ou outros actoresna bacia ou sub-bacia hidrográfica.
  • Pode ser necessária a provisão de mecanismos de coordenação se os limites da administração local não conseguirem cobrir todos os clientes ou se existir mais de uma autoridade local numa área.
  • Os pequenos municípios devem consolidar as instalações e actividades dos seus prestadores de serviços de água para poderem maximizar a utilização dos seus factores produtivos.
  • É importante que o governo local reconheça que o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e as políticas sociais podem ter um efeito profundo sobre a procura pela água e a produção de águas residuais.

Governos Provinciais e Locais em Angola

A Política Nacional de Águas em Angola tem como objectivo a descentralização da gestão dos recursos hídricos para entidades autónomas aos níveis das bacias hidrográficas e das províncias. Ao nível provincial, as Direcções Provinciais de Energia e Águas - DPEAs representam o Ministério da Energia e Águas (MinEA). O ministério está dividido em várias direcções, departamentos, sectores e secções, incluindo a Secção Técnica, Sistemas de Água e Saneamento Básico e a Secção de Distribuição, Consumo de Água e Mobilização. Nesta última secção há um grupo de técnicos responsável pela formação e apoio de Grupos de Água e Saneamento (GAS) ao nível das aldeias.

As Empresas Públicas de Água e Saneamento - EPAS são responsáveis pelo abastecimento de água aos centros urbanos. A nível municipal, depois da guerra civil, foram criadas várias Empresas Municipais de Energia. No entanto, muitas delas ainda não estão operacionais, principalmente por falta de pessoal qualificado e de equipamentos. As entidades básicas para a gestão da água a nível municipal são as Brigadas de Água.

Os Grupos de Água e Saneamentonas aldeiassão designados a dar as respostas mais directas aos utentes locais de água, embora não sejam entidades jurídicas e tenham, muitas vezes, falta de apoio adequado.

A governação local começa ao nível das aldeias.
Fonte: Tump 2006
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Governos Regionais e Locais na Namíbia

A Direcção de Coordenação do Abastecimento de Água e Saneamento (DWSSC)(designada tradicionalmente de Direcção de Abastecimento de Água às Zonas Ruraise subordinada ao Departamento de Recursos Hídricos e Florestas (DWAF)) no Ministério da Agricultura, Água e Florestas (MAWF))oferece apoioàs unidades comunitárias de gestão de água a nível regional na Namíbia. O governo local está também envolvido no fornecimento de água em massa através da NamWater.

A DWSSC fornece água às comunidades rurais das regiões através de comités locais de pontos de água. A NamWater fornece água em massa às autoridades locais e aos municípios que, por sua vez, a distribuem aos utentes finais como, por exemplo, aos agregados familiares ou à indústria. Algumas autoridades locais têm as suas próprias fontes de abastecimento de água e não estão totalmente dependentes da NamWater.

De acordo com a política de descentralização da Namíbia a responsabilidade pelo abastecimento de água rural está em processo de descentralização indo para a responsabilidade dos conselhos regionais (regional councils - RCs). Estes já desempenham um importante papel como actores no sector de águas, tal como definido nas secções 28 a 30, na parte VI da Lei de Conselhos Regionais. Os RCs devem controlar todos os aspectos de planejamento e desenvolvimento relacionados às condições sócio-económicas, aos recursos naturais, à utilização da terra e à infra-estrutura, mantendo uma referência específica para a água (MAWF 2009).

A Lei das Autoridades Locais, Lei n° 23 de 1992 (alterada em 1997, 2000, 2002 e 2004), define os papéis e as responsabilidades das autoridades locais (local authorities - LAs) em termos de prestação de serviços dentro do sector de águas.

Secção 30 (1) da Lei das Autoridades Locais determina que as LAs tenham o mandato e competência para (MAWF 2009):

  • Fornecer água para os residentes da área para uso doméstico, comercial ou industrial;
  • Fornecer, manter e continuar uma rede de esgotos e drenagem para o benefício dos residentes da área;
  • Fornecer e manter para os residentes os serviços de evacuação e eliminação de todos os tipos de águas residuais e de esgoto e todos os outros tipos de lixo ou material insalubre; e
  • Determinar por aviso no jornal oficial do governo os encargos, tarifas, taxas e outras quantias respectivas a quaisquer serviços e instalações estabelecidos e prestados  ao abrigo desta lei ou qualquer outra lei assim como qualquer assunto regulado e controlado por ela.

As autoridades locais são responsáveis ​​para prestar um abastecimento confiável de água de qualidade adequada às necessidades dos utilizadores, para monitorizar as condições de abastecimento de água e para restringir o fornecimento de água aos utilizadores no caso de iminente escassez de água devido a condições de seca ou interrupções no fornecimento (MAWF 2009).

As últimas instituições descentralizadas são os comités de pontos de água (water point committees - WPC) ou associações de pontos de água (water point associations - WPA). O papel das WPCs ou WPAs é gerenciar e controlar a prestação de serviços de água através dos pontos ou sistemas de abastecimento de água. Isto inclui a gestão financeira e de facturação para a captação de água. Inclui também a responsabilidade de estabelecer as tarifas de água, as quais deverão não só cobrir os custos de fornecimento de água em massa, mas também os custos de manutenção, substituição e expansão (MAWF 2009).

 

 



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