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A Governação da Água

 



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Protocolo da SADC sobre Cursos de Água Partilhados  

A água tem um papel unificador na região da SADC e promove a cooperação regional. O Protocolo Revisto sobre Cursos de Água Partilhados na região da SADC (Protocolo Revisto) foi o primeiro acordo vinculativo entre os Estados-membros da SADC que ilustra o importante papel que a água desempenha na região (UNESCO 2009). Desde 2003, oito países da SADC ratificaram o Protocolo Revisto: Botsuana, Lesoto, Ilhas Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Malauí e Suazilândia (SADC 2003).

O Protocolo da SADC sobre os Sistemas de Cursos de Água Partilhados (Protocolo Original) foi desenvolvido em 1995 para ser alinhado com as Regras de Helsínquia, mas foi revisto a fim de reflectir a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos dos Cursos de Água Internacionais para Fins Distintos da Navegação (Convenção sobre os Cursos de Água). O Protocolo Revisto foi assinado em 2000 e entrou em vigor em 2003 (ORASECOM 2007).

Protocolos de água ajudam a evitar conflitos pelo uso da água.
Fonte: www.galdu.org
( clique para ampliar )

O Protocolo Revisto define um curso de água como “um sistema de águas superficiais e águas subterrâneas que constituem, por força do seu relacionamento físico, um todo unitário que normalmente flui para um terminal comum, como o mar, lagos ou aquíferos.”

O Protocolo Revisto salienta a importância da adopção de uma abordagem à gestão de água a nível das bacias, em detrimento do princípio da soberania territorial. O mesmo descreve os objectivos específicos, incluindo a melhoria da cooperação para promover a gestão sustentável e coordenada, a protecção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e a promoção da agenda da SADC para a integração regional e redução da pobreza (ORASECOM 2007). O protocolo revisto é flexível, no sentido de que permite aos países da SADC entrar em acordos específicos a nível das bacias, em coerência com a Convenção sobre os Cursos de Água. O acordo possibilita medidas planificadas como a protecção ambiental, a gestão dos recursos hídricos partilhados, a prevenção e mitigação de situações de risco e situações de emergência (ORASECOM 2007).

Para visualizar o Protocolo Revisto, consulte o Centro de Documentos.

Os objectivos das Organizações de Bacias Hidrográficas, propostos nos termos do Artigo 4 º do Protocolo Revisto, são os seguintes (SADC 2000):

  • Desenvolver uma política para a monitorização dos sistemas de cursos de água partilhados;
  • Promover a utilização equitativa dos sistemas de cursos de água partilhados;
  • Formular estratégias para o desenvolvimento de sistemas de cursos de água partilhados; e
  • Monitorar a execução dos planos de desenvolvimento integrado dos recursos hídricos nos sistemas de cursos de água partilhados.

Em apoio aos objectivos acima referidos, as Organizações das Bacias Hidrográficas são responsáveis pela harmonização das políticas e legislações nacionais, a realização de pesquisas e recolha de dados, gestão e controlo do uso da água, a promoção de medidas de protecção ambiental e a promoção de um programa de monitorização de estações hidrométricas (SADC 2000).

Implementação do Protocolo da SADC

A Política e Estratégia Regional de Águas na SADC visam apoiar a implementação do Protocolo da SADC sobre Cursos de Água Partilhados como o principal instrumento legal para promover a cooperação regional sobre questões relacionadas com a água (SADC 2007). Como indicado na RWPS (2007), a execução do protocolo deve ser apoiada pelas seguintes actividades principais:

  • Fortalecer a Divisão de Águas da SADC como a organização implementadora responsável pela promoção, coordenação e supervisão do Protocolo;
  • Negociar acordos bilaterais e multilaterais entre os Estados ribeirinhos, no âmbito do Protocolo da SADC, que prevêem mecanismos para a resolução pacífica de conflitos;
  • Fortalecer as instituições responsáveis pela gestão dos cursos de água partilhados com o fim de promover a boa governação e cooperação entre os Estados ribeirinhos; e
  • Fortalecer a capacidade dos Estados-membros na implementação do Protocolo, no sentido da harmonização das legislações e políticas nacionais, do fortalecimento institucional e do desenvolvimento de capacidades humanas.


 

 



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